Descrição do Obstáculo
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Texto Completo do Contexto
Diário da República, 1.ª série-N.º 148-1 de agosto de 2012
3975
CAPÍTULO II Instrumentos técnicos de suporte ao SIR
Artigo 6.º
Plataforma eletrónica
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no SIR é realizada por via eletrónica a operar através do «Balcão do empreendedor».
2 - As funcionalidades do «Balcão do empreende- dor» são as definidas na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
3 - Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para todas as entidades envolvidas, com alertas sobre prazos e sempre que novos elementos sejam adicio- nados ao processo.
4 - Os sistemas de informação incluem funcionali- dades que permitem ao requerente e aos seus técnicos preparar o preenchimento de formulários e a respetiva instrução, nomeadamente:
a) Pesquisar por atividade económica, principal e se- cundária os elementos relevantes para o rastreio dos con- dicionamentos legais e regulamentares aplicáveis;
b) Fazer rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de implantação, capacidade produtiva e substâncias perigosas presentes.
5 - Para além das funcionalidades previstas nos nú- meros anteriores, os sistemas de informação devem con- templar documentação de apoio sobre os aspetos jurídicos e as normas e regras técnicas relevantes em cada setor de atividade industrial, assim como permitir o acesso direto e automático a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação de indústrias, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Informação Territorial.
Texto de Suporte Citado (Português)
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Classificação
Natureza
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Direto / Indireto
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Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização
Localização no Documento
Intervalos de Contexto
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Frase-Chave
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Notas de Decisão do LLM
DESCRIPTIVE: Platform functionality description - defines electronic processing via 'Balcão do empreendedor', notifications, form preparation tools. Describes technical infrastructure, not regulatory obstacles.