Descrição do Obstáculo

None

Texto Completo do Contexto

Diário da República, 1.ª série-N.º 148-1 de agosto de 2012 3975 CAPÍTULO II Instrumentos técnicos de suporte ao SIR Artigo 6.º Plataforma eletrónica 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no SIR é realizada por via eletrónica a operar através do «Balcão do empreendedor». 2 - As funcionalidades do «Balcão do empreende- dor» são as definidas na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 - Os sistemas de informação produzem notificações automáticas para todas as entidades envolvidas, com alertas sobre prazos e sempre que novos elementos sejam adicio- nados ao processo. 4 - Os sistemas de informação incluem funcionali- dades que permitem ao requerente e aos seus técnicos preparar o preenchimento de formulários e a respetiva instrução, nomeadamente: a) Pesquisar por atividade económica, principal e se- cundária os elementos relevantes para o rastreio dos con- dicionamentos legais e regulamentares aplicáveis; b) Fazer rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, localização, área de implantação, capacidade produtiva e substâncias perigosas presentes. 5 - Para além das funcionalidades previstas nos nú- meros anteriores, os sistemas de informação devem con- templar documentação de apoio sobre os aspetos jurídicos e as normas e regras técnicas relevantes em cada setor de atividade industrial, assim como permitir o acesso direto e automático a uma ferramenta de georreferenciação das áreas para a instalação de indústrias, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Informação Territorial.

Texto de Suporte Citado (Português)

None

Classificação

Natureza
NONE
Direto / Indireto
NONE
Mecanismo de Crescimento
None

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
None
Frase-Chave
None

Notas de Decisão do LLM

DESCRIPTIVE: Platform functionality description - defines electronic processing via 'Balcão do empreendedor', notifications, form preparation tools. Describes technical infrastructure, not regulatory obstacles.