Descrição do Obstáculo

Limite de dedutibilidade de depreciações de viaturas ligeiras de passageiros na parte que excede montante definido por portaria ministerial, aumentando carga fiscal sobre empresas com frotas

Texto Completo do Contexto

14 de 170 DIÁRIO DA REPÚBLICA CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS - CIRC LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais 1 - ... a) ... b) .. c) ... d) As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.

Texto de Suporte Citado (Português)

As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças [...] [não são dedutíveis]

Classificação

Natureza
FISCAL
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
limiares_limites
Tipos de Limiar
[{"tipo": "outro", "especificacao": "valor de aquisição de viatura"}]

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[88, 89]]
Frase-Chave
88

Notas de Decisão do LLM

STRONG OBSTACLE: Vehicle depreciation cap creates indirect tax burden on companies. Only vehicles beyond the cap threshold (defined by ministerial order) have depreciation limited. This penalizes companies needing higher-value vehicles for operations, forcing them to absorb non-deductible depreciation costs. Creates cliff effect at threshold value.