Descrição do Obstáculo
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Texto Completo do Contexto
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vitor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Bento Martins Costa Ma- cedo e Silva - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Promulgado em 24 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 26 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Texto de Suporte Citado (Português)
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Classificação
Natureza
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Direto / Indireto
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Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização
Localização no Documento
Intervalos de Contexto
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Frase-Chave
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Notas de Decisão do LLM
Ministerial signatures, presidential promulgation, publication orders - administrative formalities without substantive content