Descrição do Obstáculo
None
Texto Completo do Contexto
2 - Não estão abrangidas pela subalínea ii) da alínea f) do número anterior as empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.
3 - A falta de verificação dos requisitos previstos na alínea f) do n.º 1 pode ser suprida por declaração prévia emitida pela Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE (Startup Portugal) com fundamento e evidência de a requerente ser detentora de um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores ou de um negócio rapi- damente escalável e com elevado potencial de crescimento.
Texto de Suporte Citado (Português)
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Classificação
Natureza
NONE
Direto / Indireto
NONE
Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização
Localização no Documento
Intervalos de Contexto
None
Frase-Chave
None
Notas de Decisão do LLM
BORDERLINE: Describes exception mechanism (alternative qualification paths via ANI recognition, VC funding, or BPF investment). Could be seen as POSITIVE (creates flexibility) or as BUREAUCRATIC OBSTACLE (adds complexity, requires external validation). Leaning toward 'descriptive_only' since it provides escape hatches from main definition, but borderline because certification requirements themselves could be obstacles.