Descrição do Obstáculo

Prazo de 7 anos para exploração de estabelecimentos industriais limitados temporalmente por razão de localização, prorrogável mediante autorização

Texto Completo do Contexto

6 - A requerimento do interessado, a entidade coor- denadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização.

Texto de Suporte Citado (Português)

A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete anos previsto para os estabelecimentos industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização.

Classificação

Natureza
REGULAMENTAR
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
custos_contexto
Tipos de Limiar
[{"tipo": "outro", "especificacao": "prazo temporal de exploração"}]

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[54, 54]]
Frase-Chave
54

Notas de Decisão do LLM

TIMEFRAME: Industrial establishments with temporary location-based exploitation can request 7-year extension. RESTRICTION: Creates temporal limitation on business operations tied to location - companies in certain zones face mandatory closure after time limit, requiring relocation or shutdown. Extension requires coordinating entity authorization, adding procedural uncertainty.