Descrição do Obstáculo

Estabelecimentos Tipo 1 (sujeitos a RJAIA, RJPCIP ou RPAG) obrigados a regime de autorização prévia mais exigente, aumentando complexidade processual quando atividade industrial intensifica

Texto Completo do Contexto

CAPÍTULO III Regimes de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais SECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO I Classificação dos estabelecimentos industriais e regimes procedimentais Artigo 11.º Tipologias dos estabelecimentos industriais 1 - Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos. 2 - São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: a) O RJAIA; b) O RJPCIP; c) O RPAG.

Texto de Suporte Citado (Português)

São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: a) O RJAIA; b) O RJPCIP; c) O RPAG.

Classificação

Natureza
REGULAMENTAR
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
custos_contexto

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[101, 102]]
Frase-Chave
102

Notas de Decisão do LLM

CLASSIFICATION: Type 1 establishments face strictest regime - inclusion based on RJAIA (environmental impact), RJPCIP (pollution control), or RPAG (dangerous substances) triggers 'autorização prévia' with longer timelines. Size-agnostic but creates procedural escalation when activities intensify.