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10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia previstas no Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 56/2018, de 9 de julho, 19/2019, de 28 de janeiro, e 72/2021, de 16 de agosto. Alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 31/2024 - Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28, em vigor a partir de 2024-06-29 Alterado pelo/a Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30, em vigor a partir de 2014-10-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a partir de 2008-07-01 Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01 Alterado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2001-12-27, em vigor a partir de 2002-01-01 Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 85/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04, em vigor a partir de 2001-08-09 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08 Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento n.º 3, Série I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01 Artigo 24.º Organismos de investimento coletivo em recursos florestais 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor, ou seja objeto de certificação florestal realizada por entidade legalmente acreditada.