Obrigação de implementar múltiplos sistemas de gestão simultâneos (ambiental, segurança contra incêndio, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar quando aplicável) cria carga de conformidade desproporcional

3974 Diário da República, 1.ª série-N.º 148-1 de agosto de 2012 Artigo 3.º Prevenção de riscos, ecoinovação, ecoeficiência, sustentabilidade e responsabilidade social 1 - O industrial deve exercer a atividade industrial através: a) De um comportamento ético, transparente, social- mente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; b) Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra in- cêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes. 2 - O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios: a) Adotar princípios e práticas de ecoeficiência de ma- teriais e energia e práticas de ecoinovação; b) Adotar as melhores técnicas disponíveis; c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho; d) Adotar as medidas de prevenção de riscos de aciden- tes e limitação dos seus efeitos; e) Implementar sistemas de gestão ambiental, sis- temas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis; f) Adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável; g) Promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de ati- vidade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores; h) Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o lo- cal de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial. 3 - Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora. 4 - O industrial deve disponibilizar à entidade coor- denadora e às entidades com competências de fiscalização e de controlo oficial, após solicitação, um processo orga- nizado e atualizado sobre os procedimentos do SIR e os elementos relativos a todas as alterações introduzidas no estabelecimento industrial.