Descrição do Obstáculo

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Texto Completo do Contexto

Artigo 9.º Informação de apoio 1 - Os serviços ou organismos da administração cen- tral e local que intervêm nos procedimentos previstos no SIR devem elaborar e manter atualizada, em linguagem simples e clara, toda a informação necessária ao cumpri- mento das formalidades e atos legalmente estabelecidos, designadamente: a) As obrigações resultantes de toda a legislação apli- cável; b) A sequência das tarefas, o circuito dos processos in- ternos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas. 2 - O formato e características desta informação são definidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 - A informação referida no número anterior é pú- blica, devendo ser obrigatoriamente disponibilizada no «Balcão do empreendedor». 4 - A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), os serviços ou organismos da administração central com competências de entidade coordenadora e as demais entidades públicas referidas no n.º 1 devem mo- nitorizar os desenvolvimentos verificados nos processos, comparando-os com a informação obtida nos termos dos números anteriores, para promover a respetiva normali- zação e a melhoria contínua da tramitação dos processos que resultam da aplicação do SIR. 5 - Tendo em vista a concretização dos princípios da desburocratização, da eficiência, da igualdade e da lega- lidade administrativas, bem como a aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada das práticas e dos proce- dimentos previstos no SIR, compete à DGAE, ouvidas as entidades coordenadoras, definir as diretrizes e os parâ- metros comuns a seguir pelas mesmas. 6 - Compete à DGAE e às unidades de representação territorial do Ministério da Economia e do Emprego, em colaboração com as demais entidades coordenadoras, a prestação dos esclarecimentos necessários à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada das práticas e dos procedimentos previstos no SIR.

Texto de Suporte Citado (Português)

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Classificação

Natureza
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Direto / Indireto
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Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
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Frase-Chave
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Notas de Decisão do LLM

DESCRIPTIVE: Information support obligations - requires public entities to maintain updated, clear information about requirements and procedures. Transparency requirement, not obstacle.