Descrição do Obstáculo

Regime procedimental escalonado por tipo de estabelecimento (Tipo 1: autorização prévia; Tipo 2: comunicação com prazo; Tipo 3: mera comunicação) aumenta complexidade administrativa conforme empresa cresce em capacidade/risco

Texto Completo do Contexto

Artigo 12.º Regimes procedimentais para instalação e exploração de estabelecimento industrial A instalação e a exploração de estabelecimento indus- trial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) Autorização prévia, que pode assumir as modalidades de autorização prévia individualizada ou de autorização Diário da República, 1.ª série-N.º 148-1 de agosto de 2012 3977 prévia padronizada, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1; b) Comunicação prévia com prazo, para os estabeleci- mentos industriais incluídos no tipo 2; c) Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3.

Texto de Suporte Citado (Português)

A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) Autorização prévia, que pode assumir as modalidades de autorização prévia individualizada ou de autorização prévia padronizada, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1; b) Comunicação prévia com prazo, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2; c) Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3.

Classificação

Natureza
REGULAMENTAR
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
custos_contexto

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[107, 107]]
Frase-Chave
107

Notas de Decisão do LLM

PROCEDURAL ESCALATION: Three-tier regime creates increasing administrative burden by establishment type. Type 1: 'autorização prévia' (individualizada or padronizada) - most complex; Type 2: 'comunicação prévia com prazo' - intermediate; Type 3: 'mera comunicação prévia' - simplest. As companies grow in capacity/risk, they face stricter authorization regimes, increasing time-to-market and compliance costs.