Descrição do Obstáculo

DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) exclusivamente para micro, pequenas e médias empresas, penalizando empresas que crescem além dos limiares PME

Texto Completo do Contexto

R Anexo (a que se refere o artigo 2.º) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO Capítulo I Objeto Artigo 1.º Objeto 1 - O Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, estabelece: a) O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo; b) O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); c) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); e d) O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). 2 - O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de junho de 2014 (adiante Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC). 3 - O DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.

Texto de Suporte Citado (Português)

O DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.

Classificação

Natureza
FISCAL
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
limiares_limites
Tipos de Limiar
["numero_empregados", "volume_negocios", "valor_balanco"]

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[32, 34]]
Frase-Chave
34

Notas de Decisão do LLM

VERY STRONG OBSTACLE: DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) explicitly restricted to micro/small/medium enterprises only. Clear growth penalty: companies that successfully grow beyond PME thresholds lose this reinvestment incentive. Creates perverse incentive to stay small. Article 34 explicitly states DLRR is 'regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas'.