Descrição do Obstáculo

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Texto Completo do Contexto

5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do período de tributação em que a realização ocorre, comprovando na mesma e nas declarações dos dois períodos de tributação seguintes os reinvestimentos efetuados. 6 - Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, considera-se como rendimento desse período de tributação, respetivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista no n.º 1 não incluída no lucro tributável, majorada em 15 %.

Texto de Suporte Citado (Português)

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Classificação

Natureza
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Direto / Indireto
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Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
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Frase-Chave
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Notas de Decisão do LLM

LOW CONFIDENCE - COMPLEX: Reinvestment must be declared in advance and proven within 2 years + 15% penalty if not completed. BORDERLINE between: (1) procedural requirement (just admin), (2) obstacle (penalty discourages), or (3) already covered by [108-109]. The 15% penalty on uncompleted reinvestment could be seen as punitive but may just be recapture of benefit. NEEDS TEAM DISCUSSION.