Descrição do Obstáculo

Penalização adicional de 10 pontos percentuais sobre juros compensatórios em caso de alienação prematura de bens de investimento, criando efeito de aprisionamento ('lock-in') e penalizando adaptação empresarial

Texto Completo do Contexto

13 de 20 DRE DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO Legislação Consolidada Artigo 26.º Incumprimento Em caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 22.º, é adicionado ao IRC relativo ao período de tributação em que o sujeito passivo alienou os bens objeto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.

Texto de Suporte Citado (Português)

Em caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 22.º, é adicionado ao IRC relativo ao período de tributação em que o sujeito passivo alienou os bens objeto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.

Classificação

Natureza
FISCAL
Direto / Indireto
DIRETO
Mecanismo de Crescimento
custos_contexto
Tipos de Limiar
[{"tipo": "outro", "especificacao": "penalização percentual sobre juros compensatórios"}]

Informação de Localização

Localização no Documento
Intervalos de Contexto
[[128, 128]]
Frase-Chave
128

Notas de Decisão do LLM

VERY STRONG OBSTACLE: 10 percentage point penalty on top of recaptured IRC if investment assets sold before minimum holding period. This is PUNITIVE beyond mere benefit recapture. Example: company forced to sell assets due to market change loses initial benefit PLUS faces 10pp surcharge on compensatory interest. This creates lock-in effect and severely penalizes adaptive business decisions.