Descrição do Obstáculo
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Texto Completo do Contexto
Artigo 7.º Cadastro eletrónico
1 - A plataforma eletrónica do «Balcão do empreen- dedor» prevista no artigo anterior contém um cadastro eletrónico único dos estabelecimentos industriais, perma- nentemente disponível e atualizado para consulta.
2 - O cadastro é simultânea e automaticamente atuali- zado aquando da prática dos atos finais dos procedimentos previstos no SIR.
3 - Sem prejuízo da divulgação periódica estatística e da proteção de dados pessoais nos termos dos respetivos regi- mes legais, a informação constante nos registos sectoriais de indústria é pública, devendo ser promovida a sua reutilização.
4 - O «Balcão do empreendedor» deve assegurar igual- mente que a alteração da titularidade ou da denominação social do titular dos estabelecimentos seja registada no cadastro eletrónico, devendo para o efeito o interessado comunicar obrigatoriamente tal alteração à entidade co- ordenadora.
Texto de Suporte Citado (Português)
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Classificação
Natureza
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Direto / Indireto
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Mecanismo de Crescimento
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Informação de Localização
Localização no Documento
Intervalos de Contexto
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Frase-Chave
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Notas de Decisão do LLM
DESCRIPTIVE: Electronic cadastre functionality - describes automatic updates, public data access, registration requirements. Infrastructure description, not growth constraint.