Entrada em vigor faseada do SIR em 3 etapas (dez 2012, mar 2013, jun 2013) cria janela de 6 meses de sistema parcial, atrasando instalação de estabelecimentos

Artigo 12.º Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - Tendo em conta a necessidade de proceder à adap- tação e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao presente diploma, que pressu- 3972 Diário da República, 1.ª série-N.º 148-1 de agosto de 2012 ponham a existência do «Balcão do empreendedor» entram em vigor de forma faseada, nos seguintes termos: a) Até 31 de dezembro de 2012, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os serviços que permitam dar execução ao disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 7.º, no n.º 13 do artigo 29.º, no n.º 13 do artigo 32.º, no n.º 5 do artigo 35.º, no artigo 38.º, no n.º 2 do artigo 74.º e no ar- tigo 84.º, todos do SIR; b) Até 31 de março de 2013, estão disponíveis no «Bal- cão do empreendedor» os serviços que permitam dar exe- cução ao disposto nos artigos 33.º e 34.º do SIR; c) Até 30 de junho de 2013, estão disponíveis no «Balcão do empreendedor» os demais serviços não referidos nas alíneas anteriores.