DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) exclusivamente para micro, pequenas e médias empresas, penalizando empresas que crescem além dos limiares PME
Penalização adicional de 10 pontos percentuais sobre juros compensatórios em caso de alienação prematura de bens de investimento, criando efeito de aprisionamento ('lock-in') e penalizando adaptação empresarial
DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) explicitamente limitada a micro, pequenas e médias empresas, eliminando incentivo ao reinvestimento para empresas que crescem além destes limiares
Limite de dedutibilidade de depreciações de viaturas ligeiras de passageiros na parte que excede montante definido por portaria ministerial, aumentando carga fiscal sobre empresas com frotas
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UNSURE
em 2025-12-19 10:10
Comentário: "alinea e) faz ressalva de que isto apenas se aplica a casos em que a viatura nao é relativa a serviço de transporte ou nao se destina à atividade normal da empresa
diria que é apenas para excluir despesas sumptuárias
"
Regime procedimental escalonado por tipo de estabelecimento (Tipo 1: autorização prévia; Tipo 2: comunicação com prazo; Tipo 3: mera comunicação) aumenta complexidade administrativa conforme empresa cresce em capacidade/risco
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [107, 107]
[PLANAPP] Luís validou como
GOOD
em 2025-12-19 10:42
Comentário: "tipologia de empresa cria diferenças nos processos e custos de licenciamento administrativo"
Definição de startup com limiar triplo cumulativo: menos de 10 anos de atividade, menos de 250 trabalhadores, e volume de negócios inferior a €50 milhões - ultrapassar qualquer limiar resulta em perda imediata do estatuto
Doc 72: Lei n.º 212023 - Regime startups e scaleups.pdf |
Interval [4, 5]
[PLANAPP] Luís validou como
UNSURE
em 2025-12-19 10:14
Comentário: "isto tem mais a natureza de benefico; a unica questao aqui é que o beneficio nao é total para o ano corrente
é uma questao politica tributária"
Classificação Tipo 2 desencadeada por limiares múltiplos (≥99 kVA potência elétrica, >12×10⁶ kJ/h térmica, >20 trabalhadores, TEGEE, alvará resíduos) que obrigam a comunicação prévia com prazo em vez de mera comunicação
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [103, 103]
[PLANAPP] Luís validou como
GOOD
em 2025-12-19 10:45
Comentário: "obstaculo explicito entre regimes de licenciamento. devia fazer relaçao entre tipo 1, 2 e 3"
Obrigação de manter bens de investimento na empresa e na região por período mínimo de 3 anos (PME) ou 5 anos (grandes empresas), impedindo flexibilidade operacional e expansão geográfica
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UNSURE
em 2025-12-19 10:16
Comentário: "questão politica
uma politica tem sempre objetivos proprios a atingir (aqui de natureza territorial); logo sendo natural que existam condicionalismos "
Estabelecimentos Tipo 1 (sujeitos a RJAIA, RJPCIP ou RPAG) obrigados a regime de autorização prévia mais exigente, aumentando complexidade processual quando atividade industrial intensifica
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [101, 102]
Artigo 11º, nº 2 - Tipologias dos estabelecimentos industriais
Validações (1):
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GOOD
em 2025-12-19 15:07
Comentário: "obstaculo explicito. falta mais contexto entre tipo 1,2,3 e limites-limiares inerentes"
Aplicações relevantes em ativos intangíveis (patentes, licenças, know-how) limitadas a 50% do investimento total para empresas não-PME, penalizando empresas intensivas em conhecimento
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GOOD
em 2025-12-19 10:21
Comentário: "Obstaculo ao crescimento das grandes empresas intensivas em conhecimento. Não se conehce racional para o porquê desta discriminação"
Dedução de gastos com seguros de saúde, pensões e benefícios sociais limitada a 15% das despesas com pessoal, restringindo capacidade de oferecer pacotes competitivos de benefícios
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UNSURE
em 2025-12-19 10:28
Comentário: "Norma relativa à prevenção de abusos em matéria de dedução prejuizos (questões tributárias) "
Obrigação de implementar múltiplos sistemas de gestão simultâneos (ambiental, segurança contra incêndio, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar quando aplicável) cria carga de conformidade desproporcional
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [69, 72]
Empresas não-PME em regiões elegíveis só podem aceder a RFAI para nova atividade económica (novo estabelecimento ou diversificação), excluindo modernização ou expansão de atividades existentes
Retenção na fonte de 10% sobre rendimentos de fundos de investimento alternativo de capital de risco e créditos, podendo desincentivar captação de investimento por empresas portuguesas
Seguro obrigatório de responsabilidade civil para estabelecimentos Tipo 1 e 2, com apresentação de apólice obrigatória antes da emissão do título de exploração
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [73, 77]
Entrada em vigor faseada do SIR em 3 etapas (dez 2012, mar 2013, jun 2013) cria janela de 6 meses de sistema parcial, atrasando instalação de estabelecimentos
Doc 63: DL n.º 169 2012 - SIR Regime jurídico do exercício da ativid... |
Interval [55, 56]